Estes Termos regem o uso do site rgtcapital.com.br, do aplicativo e demais canais operados pela RGT Consulting Ltda (CNPJ 55.226.188/0001-82), marca "RGT Capital". Ao navegar em nossos canais ou contratar nossos serviços, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos.
1. Sobre a RGT Capital
A RGT Capital atua no mercado de direitos creditórios, oferecendo serviços de análise, negociação e intermediação de cessão de precatórios, RPVs e créditos judiciais similares. Trabalhamos com caixa próprio e fundos de investimento parceiros regulados pela CVM.
Importante: A RGT não é gestora de recursos e não capta investimentos do público. Não somos uma instituição financeira nem operamos sob autorização do Banco Central.
2. Elegibilidade
Para utilizar nossos serviços de cessão de crédito, você deve:
- Ser maior de 18 anos e civilmente capaz
- Ser o titular legítimo do crédito ofertado (ou representante legal)
- Fornecer dados verídicos e atualizados
- Não estar em situação que impeça a cessão (ex: penhora, indisponibilidade)
3. Como funciona a operação de cessão
- Solicitação: você entra em contato via site, WhatsApp ou canal indicado
- Análise preliminar: avaliamos viabilidade e enviamos uma proposta com valor à vista
- Aceite: se você concordar com a proposta, iniciamos due diligence jurídica, fiscal e cadastral
- Formalização: assinatura de contrato de cessão em cartório (custos por conta da RGT quando aplicável)
- Pagamento: valor combinado transferido para conta indicada por você
Todas as etapas seguem prazos e condições descritos no contrato específico de cada operação.
4. Propostas e valores
- Toda proposta é calculada individualmente, considerando o valor do crédito, o tempo até o pagamento, o ente devedor, a natureza do crédito e as retenções aplicáveis (IR, PSS, honorários)
- As propostas não são vinculantes antes do aceite formal por escrito
- Os valores podem ser revistos caso a due diligence revele fatos que alterem materialmente o crédito
5. Suas obrigações
- Fornecer documentação completa e verdadeira
- Comunicar imediatamente qualquer alteração relevante no processo (ex: penhora, decisão judicial, morte)
- Colaborar com a due diligence e assinatura do contrato nos prazos combinados
- Não ceder ou negociar o mesmo crédito com terceiros após aceitar nossa proposta
6. Nossas obrigações
- Apresentar propostas claras, com todos os cálculos detalhados
- Cumprir os prazos combinados de análise, formalização e pagamento
- Proteger seus dados conforme a Política de Privacidade
- Prestar informações precisas sobre andamento e status da operação
7. Uso do site e do aplicativo
Você concorda em não:
- Utilizar nossos canais para fins ilícitos ou fraudulentos
- Tentar acessar áreas restritas ou dados de outros usuários
- Fazer engenharia reversa, decompilar ou copiar código do aplicativo
- Automatizar acessos (scraping, bots) sem autorização expressa
O descumprimento pode levar ao bloqueio do acesso e responsabilização civil/criminal.
8. Propriedade intelectual
Todos os conteúdos publicados (marcas, logotipos, textos, imagens, código, layouts) pertencem à RGT Consulting Ltda ou a terceiros licenciantes. Reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização é vedado.
9. Limitação de responsabilidade
A RGT Capital não se responsabiliza por:
- Alterações no valor do crédito decorrentes de decisões judiciais posteriores ao pagamento
- Prejuízos causados por informações imprecisas fornecidas pelo cedente
- Indisponibilidades pontuais de nossos sistemas por manutenção ou eventos de força maior
- Decisões de terceiros (tribunais, entes devedores, cartórios) fora do nosso controle
10. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. A data no topo indica a versão vigente. Se a mudança for material, comunicaremos por e-mail ou aviso destacado. O uso contínuo dos canais após a alteração constitui aceite dos novos Termos.
11. Foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Maceió/AL para dirimir qualquer questão, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. Contato
Dúvidas, sugestões ou reclamações: contato@rgtcapital.com.br ou WhatsApp (11) 9 8954-0330.